Com base na Lei Municipal nº 4.456, de 19 de dezembro de 2025, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão – PREV CATALÃO, apresentam-se, a seguir, as competências e atribuições

 Conselho Fiscal

• Fiscalizar a legalidade, eficiência e transparência da gestão financeira, orçamentária e patrimonial;
• Examinar contas, contratos e atos administrativos relacionados aos recursos do RPPS;
• Emitir pareceres e relatórios sobre a aplicação dos recursos;
• Relatar irregularidades e propor ações corretivas;
• Monitorar a execução orçamentária, financeira e contábil do RPPS;
• Monitorar e avaliar os processos, aplicando a gestão de riscos e melhorias contínuas;
• Exercer as demais atribuições definidas em regulamento.