Leis

"Promove alterações nas Leis Municipais nº 2.538, de 18 de dezembro de 2007 e 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para reestruturar administrativamente o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão – PREV CATALÃO, unificando sua denominação, instituindo organismos internos e diretorias, suas composições, competências e requisitos; cria o modelo de gestão por resultados, instituindo gratificação de desempenho; cria e extingue cargos, na forma que especifica, e dá outras providências".

A Lei Complementar nº 4413, de 02 de outubro de 2025, dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal de Catalão, Goiás. O texto altera legislações anteriores (Leis nº 3.114/2014, nº 2.637/2008 e nº 1.818/2000) para criar e adequar o quadro de cargos, tanto comissionados quanto efetivos, da Controladoria Geral do Município (CGM).

Principais Pontos da Lei

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• Princípios de Controle: Estabelece diretrizes como a relação custo-benefício, segregação de funções, independência técnico-funcional e a obrigatoriedade de treinamento contínuo para os servidores.

• Estrutura Organizacional: A CGM passa a ser dirigida por um Controlador Geral, com status de Secretário Municipal, auxiliado por Diretorias de Auditoria, Jurídica, Controle e Gestão, e Ouvidoria e Transparência.

• Cargos Criados:

• Comissionados: Incluem o Controlador Geral (vencimento de R$ 22.234,78), Diretores e Chefes de Departamento.

• Efetivos (Estatutários): Cria as funções de Técnico em Controle Interno, Analista em Controle Interno (Administrativo e de Obras Públicas) e Controlador Auditor.

• Proibições: Veda a nomeação de servidores para a CGM que tenham contas rejeitadas por tribunais de contas, condenações por improbidade ou atuação político-partidária.

• Transparência e Ouvidoria: Define competências para apuração de denúncias, monitoramento do Portal da Transparência e integração com órgãos de controle externo como o TCM-GO.

"Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Catalão e dá

Outras Providências"

"Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de Prev Catalão e dá outras Provdiências".

A Lei nº 3.114, de 30 de abril de 2014, dispõe sobre a criação e a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município (CGM) de Catalão, Goiás. Ela institui o Sistema de Controle Interno Municipal, definindo a CGM como seu órgão central, dotado de autonomia funcional para assistir ao Prefeito na defesa do patrimônio público e no combate à corrupção.

Principais Pontos da Lei

• Competências: Define uma vasta lista de atribuições, incluindo a fiscalização da aplicação de verbas públicas, a realização de auditorias internas, o apoio ao controle externo e a promoção da transparência na gestão.

• Prerrogativas: Garante ao Controlador Geral e suas equipes o livre acesso a documentos, locais e bancos de dados necessários para o exercício de suas funções, além de independência funcional.

• Estrutura Administrativa: Estabelece que a CGM seja dirigida por um Controlador Geral com status de Secretário Municipal, subdividida em cinco Diretorias principais: Controle Interno, Ouvidoria Geral, Informações Contábeis e de Auditorias, Controle de Contratos e Convênios, e Jurídica.

• Quadro de Pessoal: Cria cargos de provimento em comissão (Diretores, Chefes de Departamento e Assessor Especial) e cargos efetivos a serem preenchidos via concurso público (Analista Contábil, Analista Jurídico e Auditor de Obras).

• Deveres e Vedações: Impõe o dever de sigilo profissional aos servidores e proíbe a lotação de funcionários que tenham tido contas rejeitadas por tribunais de contas.

"Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Catalão às Emendas Constitucionais nº. 20/98, 41/03 e 47/05 dá outras providências"

"Altera Lei Municipal nº 1143, de 05 de maio de 1992"