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PREV CATALÃO dá início ao Censo Previdenciário 2026: Atualização é obrigatória para servidores ativos, aposentados e pensionistas

PREV CATALÃO Realiza Reuniões Estratégicas de Alinhamento para o Início do Censo Previdenciário 2026
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O PREV CATALÃO informa que a atualização cadastral por meio do Censo Previdenciário 2026 é obrigatória para todos os servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes. O recenseamento é uma medida fundamental para garantir os direitos previdenciários, a segurança jurídica e a sustentabilidade do nosso Regime Próprio de Previdência.📑 Documentação ObrigatóriaAtenção: Todos os documentos apresentados no momento do atendimento devem ser cópias legíveis ou autenticadas.🏢 Servidores Ativos• Documentos Pessoais: CPF (obrigatório em todas as idades) e Documento de identificação oficial com foto (preferencialmente RG; aceitam-se CNH, Carteira Profissional ou CTPS).• Estado Civil: Certidões civis correspondentes ao estado civil atual (Nascimento para solteiros; Casamento para casados; averbações para divorciados/viúvos; ou Declaração/Escritura para união estável). As certidões devem estar em bom estado e legíveis.• Comprovante de Residência: Fatura de água, luz, telefone, internet, banco ou contrato de locação (emitido há no máximo 90 dias). Pode estar em nome do requerente, cônjuge ou pais. Caso não possua, será necessário preencher Declaração de Residência no local.• Extrato do MEU INSS (CNIS): Indispensável para comprovação de vínculos. Tenha em mãbgttos seus dados de acesso (login e senha gov.br) para emissão imediata no momento do atendimento.• Outros Documentos: Telefone de contato atualizado, Declaração de cor e etnia, Auto declaração de escolaridade e, se aplicável, laudo médico para Pessoas com Deficiência (PcD) ou procuração pública específica.• Dependentes (Filhos menores de 21 anos, cônjuges, tutelados/curatelados): Devem apresentar CPF, documento oficial com foto (menores de 21 anos podem apresentar apenas a Certidão de Nascimento), laudo médico (se inválido/PcD) e Termo de Guarda, Tutela ou Curatela, conforme a situação.🛋️ Segurados Aposentados• Documentos Pessoais: CPF e Documento Oficial com Foto (preferencialmente RG).• Estado Civil: Certidão civil atualizada que comprove o estado civil atual.• Comprovante de Residência: Nos mesmos padrões exigidos para os servidores ativos (máximo de 90 dias).• Contato: Informar número de telefone atualizado.• Casos Específicos: Aposentados curatelados precisam apresentar Termo de Curatela (provisória ou definitiva), além de CPF e documento com foto do curador.• Dependentes: Seguem as mesmas exigências de documentação dos dependentes de servidores ativos.📜 Segurados Pensionistas• Documentos do Pensionista: CPF e Documento de identificação oficial com foto. Menores de 12 anos podem apresentar a Certidão de Nascimento em substituição ao documento com foto.• Documentos do Instituidor (Servidor Falecido): CPF do instituidor da pensão.• Estado Civil e Residência: Certidões civis atualizadas do estado civil e comprovante de residência (máximo de 90 dias) ou declaração preenchida.• Representantes Legais: Para pensionistas menores de 21 anos não emancipados, o representante legal (mãe ou pai) deve apresentar o seu próprio CPF e documento com foto (RG ou CNH).• Curatelados: Apresentar Termo de Curatela, CPF e documento de identificação do curador.• Contato: Fornecer telefone atualizado.O Censo Previdenciário é um compromisso de todos. Organize sua documentação com antecedência, compareça no período estipulado para a sua lotação e colabore para a segurança e transparência de todos!Lista de documentos
“Declara luto oficial no Município de Catalão pelo falecimento do ex-prefeito Haley Margon Vaz e estabelece ponto facultativo.”DECRETO Nº 1.492, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
CONVITE IMPORTANTE: PREV CATALÃO Olá, servidor(a)!O PREV CATALÃO convida você (Ativo, Aposentado ou Pensionista) para nossa Audiência Pública.Venha conferir de perto a apresentação dos nossos resultados:✅ Governança✅ Investimentos✅ Avaliação Atuarial do RPPS✅Benefícios Previdenciários✅Pró-Gestão👇 Anote na agenda:🗓️ Data: 20/01 (20 de janeiro)🕘 Horário: Às 09h📍 Local: Auditório da PrefeituraA transparência é a base da nossa gestão. Participe!🌐 Mais informações: www.prevcatalao.go.gov.br 📱Telefone e WhatsApp: (64) 3442-6485PREV CATALÃO
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Instituir a Reforma do Regime de Previdência Social dos servidores do Município de Catalão, estabelecendo novas regras para aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários.
Foi incluído um parágrafo único no Art. 13, assegurando o pagamento do 13º salário aos segurados e dependentes (Art. 4º).
- Idade: 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem).
- Contribuição: 25 anos.
- Serviço público: 10 anos de efetivo exercício.
- Cargo atual: 5 anos no cargo (Art. 5º, II).
- Idade: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem).
- Contribuição: 25 anos exclusivos em magistério.
- Demais requisitos são os mesmos da aposentadoria voluntária (Art. 5º, IV).
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