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Encontre aqui respostas transparentes e claras para suas perguntas sobre previdência.
Quando a Lei entrou em vigor?
A Lei se aplica a todos os servidores municipais?
O que é o abono de permanência?
Quais são as regras de transição para servidores que ingressaram antes da Lei?
que é o abono anual e como é calculado?
É permitido acumular mais de uma pensão por morte?
Quais são as regras para cessação da pensão por morte para cônjuges?
Qual o valor da pensão por morte para dependentes?
Como é contabilizado o tempo de serviço público para aposentadoria?
Como é calculada a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho?
Qual o percentual mínimo e máximo dos proventos?
Como é calculado o valor inicial dos proventos de aposentadoria?
Qual a idade para aposentadoria compulsória?
Como funciona a aposentadoria especial para professores?
Quais são os requisitos para aposentadoria voluntária de servidores municipais?
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